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Receita regulamenta "Refis rural" com adesão até 29 de setembro



A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) por meio de uma instrução normativa publicada nesta terça-feira (15) no "Diário Oficial da União" (DOU). O programa foi instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.

O texto define que, para aderir ao programa, o contribuinte deve protocolar um requerimento "na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, até o dia 29 de setembro de 2017".

A adesão ao programa incluirá "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" e a "aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa", entre outros pontos.

Fonte: Valor


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Março 1.511 - 15
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    Novíssimo 15% R$ 410,00
    Novíssimo 20% R$ 405,00
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  • Vitória
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    Conilon T. 7 R$ 318,00
    Conilon T. 7/8 R$ 312,00
  • Guaxupé
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    Futuro 2019 R$ 490,00
    Novíssimo 15% R$ 420,00
    Novíssimo 20% R$ 415,00
    Duro/riado R$ 410,00
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