Proposta de Emenda à Constituição, que tramita no Senado Federal, trata da desvinculação dos fundos públicos O presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, foi um dos especialistas a participar, na terça-feira, 11 de fevereiro, de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para debater a PEC 187/2019, que trata da desvinculação dos fundos públicos.
Em depoimento, ele informou que há mais de 300 mil cafeicultores no Brasil, gerando R$ 25 bilhões de renda no campo e mais de US$ 5 bilhões anuais em exportações.
Brasileiro anotou que a força da atividade vem, majoritariamente, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), uma fonte exclusiva de financiamento do setor, com recursos usados para crédito, custeio, estocagem e fomento a indústria e exportação.
“O Funcafé é uma das bases da política de garantia de renda para o café ao promover financiamentos para inovação e modernização, apoio à indústria, à exportação e para estocagem, permitindo que produtores e cooperativas não negociem nos momentos de baixa do mercado”, explica.
O presidente do CNC completa que o fundo também propiciou investimentos superiores a R$ 250 milhões em ciência e tecnologia, elevando a produção, com qualidade, por meio do crescimento da produtividade e da redução da área destinada à cultura.
Em defesa da preservação do Funcafé, Brasileiro anota que se trata de um fundo ativo, com a aplicação de suas linhas de financiamento superior a 80%, além de possuir um índice próximo a 100% de execução das despesas discricionárias. Diante disso, o presidente do CNC solicitou a aprovação da Emenda nº 21, de autoria do senador Jorginho Mello, que retira o Funcafé da referida Proposta de Emenda à Constituição.
Segundo ele, apesar de o Fundo representar “apenas” 2,7% no total de R$ 220 bilhões dos 248 fundos da União que seriam originalmente impactados pela PEC 187, os cerca de R$ 6 bilhões que a cafeicultura possui geram elevado impacto social e econômico nos Estados onde são aplicados. “A atividade gera 8,4 milhões de empregos ao ano e o (Índice de Desenvolvimento Humano) IDH nos municípios onde é exercida é superior à média das cidades que não contam com a cafeicultura”, compara.
Outra preocupação de Brasileiro é que, caso o Fundo seja extinto, seu patrimônio seria transferido à União e não mais seria aplicado exclusivamente na cafeicultura. “Isso é inconcebível, pois o Funcafé foi constituído com recursos confiscados dos próprios cafeicultores, visando à aplicação exclusiva no setor”, finaliza.
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