A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2008, como uma política púbica de inclusão social e empresarial, para empreendedores e trabalhadores autônomos que se encontravam no mercado informal. Com isso, pequenos negócios e empreendedores individuais passaram a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Produtores rurais podem ser MEI?
Sim. Produtores rurais com faturamento de até R$ 81 mil por ano podem obter MEI desde que a atividade a ser exercida como microempreendedor, comércio, prestação de serviço ou industrialização, esteja ligada direta ou indiretamente ao campo. Veja as atividades enquadradas na categoria:
Produção agrícola ou animal; Atividades de pesca; Apicultura; Avicultura; Extração vegetal; Cunicultura (criação de coelhos); Atividades de industrialização.
Como fazer e formalizar o MEI Rural? Veja o passo a passo
O processo de formalização é simples e pode ser feito por meios eletrônicos, via internet, no Portal do Empreendedor. Como o processo é eletrônico, não há necessidade de reconhecer firma de assinaturas, enviar cópia de documentos, nem pagar taxas para obter o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
É necessário, no entanto, ter uma conta gov.br com certificação de confiança nível prata ou ouro. Com a senha da sua conta gov.br prata ou ouro em mãos, você deverá seguir os seguintes passos:
Acesse o portal do empreendedor e escolher a opção “Quero ser MEI”; Procure a caixa “Formalize-se!”. Clicar nela; Você será redirecionado a uma página de login. Clique sobre a opção “Entrar com gov.br”. Inclua seu CPF, sua senha e siga as orientações; Preencha os dados pessoais e finalize a inscrição do seu MEI Rural; Finalizado o cadastro, você terá acesso ao número do CNPJ e ao CCMEI (documento que, junto com o CNPJ, comprova a existência do seu MEI). Quais as vantagens do MEI rural? Contribuição para a Previdência Social e o ICMS ou o ISS, dependendo da atividade desenvolvida; Acesso a linhas especiais de crédito oferecidas por instituições financeiras, que possibilitam investir em melhorias no seu negócio, adquirir equipamentos ou expandir suas atividades; Apoio do Sebrae, que oferece soluções e consultorias especializadas para auxiliar os produtores rurais MEIs. O Sebrae pode fornecer informações sobre gestão, marketing, inovação, acesso a mercados e outras áreas importantes para o sucesso do empreendimento.
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