Comissão especial da Câmara aprova texto substituto ao PL 6299/02, a Lei do Alimento Mais Seguro. Medida ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa

 
COMPETITIVIDADE — Na segunda-feira, 25 de junho, a comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou o texto substituto ao Projeto de Lei 6299/02 - Lei do Alimento Mais Seguro -, que faz a necessária atualização da legislação que regula os defensivos agrícolas no Brasil.
 
O conteúdo repugna a expressão ‘agrotóxicos’ e indica o termo pesticida como substituto e estipula um prazo máximo de dois anos para a conclusão de pedidos de registros e alterações de praguicidas em análise nos órgãos competentes.
 
O Conselho Nacional do Café entende que o texto aprovado pela comissão especial reflete um avanço para o setor agro do Brasil, trazendo maior responsabilidade para a produção de alimentos seguros, embasados, por exemplo, no receituário agronômico obrigatório, que orientará a correta aplicação nas lavouras.
 
Também acreditamos que o novo teor servirá para combater a burocracia no que se refere à liberação do uso dos pesticidas para o setor, que é refém de uma legislação vigente há 30 anos, com sinais claros de obsolescência e atraso, necessitando ser modernizada.
 
Além do mais, cremos que o conteúdo substituto traz uma das melhores propostas para todos, seja consumidor, sociedade ou agricultura, atividade que necessita dos pesticidas para produzir alimentos saudáveis à população brasileira e mundial.
 
Entre os avanços que o texto atual permitirá, destacamos a redução do prazo de registro de novos produtos para até 24 meses, seguindo a média de tempo de países como EUA e Austrália, e a obrigatoriedade de análise dos riscos para a concessão de registro de defensivos, com os produtos sendo avaliados em condições de uso, garantindo a segurança do trabalhador no campo, a saúde do consumidor e os aspectos ambientais.
 
A ampliação do controle de diagnósticos fitossanitários e recomendações de controle, fortalecendo o instrumento do receituário agronômico e aprimorando a defesa sanitária no Brasil, assim como a preservação das competências de análise e o poder de veto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos pleitos de registro de defensivos, também estão entre os destaques.
 
Consideramos, ainda, que a proposta dará agilidade de resposta em caso de surtos de pragas e, em especial, mantém o respeito aos Acordos Internacionais, à medida que exigências para o registro de pesticidas, de produto de controle ambiental, produtos técnicos e afins deverão seguir o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Substâncias Químicas (GHS), o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Codex Alimentarius.
 
Conforme postura que temos adotado sobre o tema, avaliamos que o substitutivo reúne todos os requisitos necessários para garantir a saúde do consumidor, a proteção do meio ambiente, a defesa da sanidade das lavouras e a competitividade da agricultura nacional.
 
É válido recordar que, agora, a matéria precisa ser votada pelo plenário da Câmara Federal, o qual esperamos que mantenha o bom senso observado na comissão especial, uma vez que o Brasil poderia ter avançado sobremaneira no assunto ao longo desses 10 anos em que tramita o Projeto de Lei no Congresso.
 
RECURSOS DO FUNCAFÉ — Na quarta-feira, 27 de junho, o presidente do CNC, deputado Silas Brasileiro, protocolou ofício direcionado ao diretor do Departamento de Café, Cana de Açúcar e Agroenergia do Mapa, Silvio Farnese, solicitando a redução das barreiras burocráticas que os integrantes do Sistema Cooperativo de Crédito e o Bancoob enfrentam para operar os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
 
Reforçamos que, por sua natureza cooperativa, esses agentes financeiros possuem a capacidade singular de potencializar a aplicação dos recursos do Funcafé, ampliando sua capilaridade e permitindo que cheguem efetivamente ao destino principal, que são os cafeicultores e suas cooperativas de produção.
 
Como solução para as medidas burocráticas, o CNC pleiteou que seja eliminada a exigência de apresentação de garantias adicionais pelos integrantes do Sistema Cooperativo de Crédito e pelo Bancoob, sendo suficiente apenas o aval da diretoria desses agentes financeiros para acesso aos recursos.
 
ESTOQUES PRIVADOS — A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou, ontem (28), o Levantamento de Estoques Privados de Café apontando o volume armazenado, em 31 de março de 2018, em cerca de 9,83 milhões de sacas de 60 kg, sendo 8,9 milhões de sacas de café arábica e 868 mil sacas de conilon.
 
Conforme o CNC tem manifestado ao longo de nossos informativos, os estoques estão em níveis historicamente baixos, porém em volume satisfatório para que o Brasil honre seus compromissos com o consumo interno e as exportações.
 
MERCADO— Em meio à falta de novidades, o mercado internacional do café permaneceu com baixa volatilidade e recuou levemente nesta semana, sendo influenciado pelo avanço da colheita no Brasil.
 
Na Bolsa de NY, o vencimento setembro/18 encerrou o pregão de ontem a US$ 1,1575 por libra-peso, apresentando perdas semanais de 120 pontos. Na ICE Futures Europe, o vencimento setembro do café robusta caiu US$ 8, fechando a US$ 1.697 por tonelada.
 
O dólar comercial seguiu valorizado nesta semana frente ao real, apesar do declínio de ontem, quando, segundo analistas, a leitura final do Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos, que cresceu à taxa anualizada de 2% no primeiro trimestre, ficou abaixo do esperado pelo mercado. No acumulado semanal, a moeda norte-americana subiu 1,9%, negociada a R$ 3,8557.
 
Em relação ao clima, o tempo permanece firme em grande parte do Sudeste nos próximos dias, conforme uma massa de ar seco dificulta a formação de nuvens carregadas. Segundo a Somar Meteorologia, nos períodos da manhã as temperaturas seguirão mais amenas e, durante a tarde, a sensação será de calor, cenário que favorece a colheita de café.
 
O serviço meteorológico informou, ainda, que até pelo menos meados de julho não há expectativa para mudança nas condições climáticas na Região Sudeste. Assim, o tempo permanecerá seco em todos os Estados, o que amplia o risco para focos de incêndio e concentração de poluentes na atmosfera.
 
No Brasil, os preços dos cafés arábica e robusta subiram levemente, mas a liquidez do mercado permanece baixa, com alguns negócios sendo realizados apenas quando o dólar sobe. Os indicadores calculados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) para as duas variedades subiram 1,1% e 0,6% respectivamente, sendo cotados a R$ 450,12/sc e a R$ 335,58/sc.
 

 
Atenciosamente,

Deputado Silas Brasileiro
Presidente Executivo